+Artigo 90.o Aprovação dos fundos próprios complementares pelas autoridades de supervisão
---+Artigo 90.o 1.
---+Artigo 90.o 2.
---+Artigo 90.o 3.
---+Artigo 90.o 4.
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Artigo 90.o Aprovação dos fundos próprios complementares pelas autoridades de supervisão
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 90.o 1.
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Os montantes dos elementos dos fundos próprios complementares a ter em consideração na determinação dos fundos próprios estão sujeitos a aprovação prévia pelas autoridades de supervisão.
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Artigo 90.o 2.
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O montante atribuído a cada elemento dos fundos próprios complementares deve reflectir a sua capacidade de absorção de perdas e basear-se em pressupostos prudentes e realistas. Sempre que um elemento dos fundos próprios complementares tenha um valor nominal fixo, o montante desse elemento é igual ao seu valor nominal, caso reflicta adequadamente a sua capacidade de absorção de perdas.
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Artigo 90.o 3.
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As autoridades de supervisão aprovam:
a)
Um montante pecuniário para cada elemento dos fundos próprios complementares; ou
b)
Um método de determinação do montante de cada elemento dos fundos próprios complementares, devendo nesse caso o montante determinado segundo o método indicado ser aprovado para um período especificado.
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Artigo 90.o 4.
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A aprovação de cada um dos elementos dos fundos próprios complementares pelas autoridades de supervisão é baseada na avaliação dos seguintes elementos:
a)
Em que medida as contrapartes em causa têm capacidade para pagar e estão dispostas a fazê-lo;
b)
Possibilidade de recuperação dos fundos, atendendo à forma jurídica do elemento e a eventuais condições susceptíveis de impedir que a sua realização ou mobilização seja bem sucedida;
c)
Informações existentes sobre o resultado de mobilizações de fundos próprios complementares efectuadas anteriormente pelas empresas de seguros e de resseguros, na medida em que essas informações possam ser aproveitadas de modo fiável para prever o resultado de mobilizações futuras.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
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