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+Artigo 109.o-A 5. |
Artigo 109.o-A 5.As normas técnicas de execução a que se refere o n.o 4 só se aplicam às medidas legislativas adotadas pelos Estados-Membros a nível nacional que permitam a partilha dos pagamentos associados a apólices de seguro de doença entre as empresas de seguros e de resseguros e que cumpram os seguintes critérios:
a)
O mecanismo de partilha dos pagamentos é transparente e especificado na sua totalidade antes do período anual ao qual se aplica;
b)
O mecanismo de partilha dos pagamentos, o número de empresas de seguros que participam no sistema de perequação dos riscos de doença [Health Risk Equalisation System (HRES)] e as características do risco da atividade que é objeto do HRES asseguram que, para cada empresa participante no HRES, a volatilidade das perdas anuais da atividade que é objeto do HRES seja significativamente reduzida por seu intermédio, tanto em relação ao risco de prémio como de reserva;
c)
O seguro de doença que é objeto do HRES é obrigatório e substitui parcial ou inteiramente a cobertura de doença oferecida pelo regime legal de segurança social;
d)
Em caso de incumprimento por parte das empresas de seguros participantes no HRES, um ou mais governos de Estados-Membros garantem o pagamento integral dos sinistros aos tomadores de seguros relativamente à atividade que é objeto do HRES. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 301.o-A, que definam os critérios adicionais que as medidas legislativas adotadas a nível nacional devem respeitar e o método e os requisitos aplicáveis ao cálculo dos desvios-padrão a que se refere o n.o 4 do presente artigo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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