Artigo 109.o-A Apoio técnico harmonizado para a fórmula-padrão

As listas das administrações regionais e autoridades locais relativamente às quais as posições em risco devam ser equiparadas a posições em risco sobre a administração central do país em que se encontram estabelecidas, desde que não exista qualquer diferença entre estes riscos devido aos poderes específicos das referidas administrações regionais e autoridades locais em matéria de cobrança de receitas e à existência de acordos institucionais específicos que tenham por efeito reduzir o risco de incumprimento;

O índice de ações referido no artigo 106.o, n.o 2, em conformidade com os critérios pormenorizados definidos nos termos do artigo 111.o, n.o 1, alíneas c) e o);

Os ajustamentos a efetuar para as divisas indexadas ao euro no submódulo de risco cambial referido no artigo 105.o, n.o 5, de acordo com os critérios pormenorizados a utilizar para os ajustamentos para as divisas indexadas ao euro para facilitar o cálculo do submódulo de risco cambial, nos termos do artigo 111.o, n.o 1, alínea p).

O mecanismo de partilha dos pagamentos é transparente e especificado na sua totalidade antes do período anual ao qual se aplica;

O mecanismo de partilha dos pagamentos, o número de empresas de seguros que participam no sistema de perequação dos riscos de doença [Health Risk Equalisation System (HRES)] e as características do risco da atividade que é objeto do HRES asseguram que, para cada empresa participante no HRES, a volatilidade das perdas anuais da atividade que é objeto do HRES seja significativamente reduzida por seu intermédio, tanto em relação ao risco de prémio como de reserva;

O seguro de doença que é objeto do HRES é obrigatório e substitui parcial ou inteiramente a cobertura de doença oferecida pelo regime legal de segurança social;

Em caso de incumprimento por parte das empresas de seguros participantes no HRES, um ou mais governos de Estados-Membros garantem o pagamento integral dos sinistros aos tomadores de seguros relativamente à atividade que é objeto do HRES.