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+Artigo 131.o Disposições transitórias relativas ao cumprimento do requisito de capital mínimo |
Artigo 131.o Disposições transitórias relativas ao cumprimento do requisito de capital mínimoArtigo 131.o Disposições transitórias relativas ao cumprimento do requisito de capital mínimo Não obstante o disposto nos artigos 139.o e 144.o, caso as empresas de seguros e de resseguros respeitem a margem de solvência exigida a que se referem o artigo 28.o da Directiva 2002/83/CE, o artigo 16.o-A da Directiva 73/239/CEE ou os artigos 37.o, 38.o ou 39.o da Directiva 2005/68/CE, respectivamente, em ►M5 31 de dezembro de 2015 ◄ , mas não possuam fundos próprios de base elegíveis suficientes para cobrir o requisito de capital mínimo, tais empresas devem cumprir o disposto no artigo 128.o pelo menos a partir de ►M5 31 de dezembro de 2016 ◄ . Sem prejuízo dos processos aplicáveis previstos na legislação nacional, caso a empresa em causa não cumpra o disposto no artigo 128.o no prazo previsto no primeiro parágrafo, a respectiva autorização é revogada. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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