Secção 5 Requisito de capital mínimo

Artigo 128.o

Os Estados-Membros exigem que as empresas de seguros e resseguros detenham fundos próprios de base elegíveis suficientes para cobrir o requisito de capital mínimo.

Artigo 130.o

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 301.o-A, que especifiquem o cálculo do requisito de capital mínimo referido nos artigos 128.o e 129.o.

Artigo 131.o

Não obstante o disposto nos artigos 139.o e 144.o, caso as empresas de seguros e de resseguros respeitem a margem de solvência exigida a que se referem o artigo 28.o da Directiva 2002/83/CE, o artigo 16.o-A da Directiva 73/239/CEE ou os artigos 37.o, 38.o ou 39.o da Directiva 2005/68/CE, respectivamente, em ►M5   31 de dezembro de 2015  ◄ , mas não possuam fundos próprios de base elegíveis suficientes para cobrir o requisito de capital mínimo, tais empresas devem cumprir o disposto no artigo 128.o pelo menos a partir de ►M5   31 de dezembro de 2016  ◄ .

Sem prejuízo dos processos aplicáveis previstos na legislação nacional, caso a empresa em causa não cumpra o disposto no artigo 128.o no prazo previsto no primeiro parágrafo, a respectiva autorização é revogada.