+Artigo 139.o Incumprimento do requisito de capital mínimo
---+Artigo 139.o 1.
---+Artigo 139.o 2.
---+Artigo 139.o 3.

Artigo 139.o Incumprimento do requisito de capital mínimo

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 139.o 1.	As empresas de seguros e de resseguros devem informar de imediato a autoridade de supervisão assim que verifiquem que o requisito de capital mínimo deixou de ser cumprido ou que existe o risco de incumprimento nos três meses seguintes.
Artigo 139.o 2.	No prazo de um mês a contar da verificação do incumprimento do requisito de capital mínimo, a empresa de seguros ou de resseguros em causa deve submeter à aprovação da autoridade de supervisão um plano de financiamento realista a curto prazo para o restabelecimento, no prazo de três meses a contar da referida verificação, dos fundos próprios de base elegíveis, pelo menos para o nível do requisito de capital mínimo, ou para a redução do seu perfil de risco, de modo a garantir o cumprimento do requisito de capital mínimo.
Artigo 139.o 3.	A autoridade de supervisão do Estado-Membro de origem pode igualmente restringir ou proibir a livre alienação dos activos das empresas de seguros ou de resseguros, devendo informar desse facto as autoridades de supervisão dos Estados-Membros de acolhimento. As referidas autoridades tomam, a pedido da autoridade de supervisão do Estado-Membro de origem, medidas idênticas às que esta tiver tomado. As autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem indicam os activos objecto de tais medidas.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
EULAW -
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