CAPÍTULO VII Empresas de seguros e resseguros em dificuldade ou em situação irregular

Artigo 136.o

As empresas de seguros e de resseguros devem dispor de procedimentos que permitam identificar a deterioração de condições financeiras e informar de imediato as autoridades de supervisão sempre que a referida deterioração se verifique.

Artigo 137.o

Se uma empresa de seguros ou de resseguros não cumprir o disposto na Secção 2 do capítulo VI, as autoridades de supervisão do respectivo Estado-Membro de origem podem, após ter informado da sua intenção as autoridades de supervisão dos Estados-Membros de acolhimento, proibir a livre alienação dos seus activos. As autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem indicam os activos objecto de tais medidas.

Artigo 140.o

Nos casos previstos nos artigos 137.o a 139.o e no n.o 2 do artigo 144.o, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para poderem proibir, nos termos da sua legislação nacional, a livre alienação dos activos localizados no seu território, a pedido do Estado-Membro de origem da empresa de seguros, que deve indicar os activos objecto de tais medidas.

Artigo 141.o

Não obstante o disposto nos artigos 138.o e 139.o, se a situação da empresa em termos de solvência continuar a deteriorar-se, as autoridades de supervisão devem ter poderes para tomar todas as medidas adequadas à salvaguarda dos interesses dos tomadores de seguros, no caso de contratos de seguro, ou as obrigações decorrentes de contratos de resseguro.

Essas medidas devem ser proporcionadas de forma a reflectir o nível e duração da deterioração da situação em termos de solvência da empresa de seguros ou de resseguros em causa.