+Artigo 143.o Atos delegados e normas técnicas de regulamentação relativas ao artigo 138.o, n.o4
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Artigo 143.o Atos delegados e normas técnicas de regulamentação relativas ao artigo 138.o, n.o4

1. Visão geral

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Artigo 143.o 1.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 301.o-A, para completar os tipos de situações adversas excecionais e especificar os fatores e os critérios a aplicar pela EIOPA para declarar a existência de situações adversas excecionais e pelas autoridades de supervisão para determinar a prorrogação do período de recuperação nos termos do artigo 138.o, n.o 4.
Artigo 143.o 2.
A fim de garantir uma harmonização coerente no que se refere ao artigo 138.o, n.o 2, ao artigo 139.o, n.o 2 e ao artigo 141.o, a EIOPA elabora, sem prejuízo do artigo 301.o-B, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem o plano de recuperação referido no artigo 138.o, n.o 2, e o plano de financiamento referido no artigo 139.o, n.o 2, relativas ao artigo 141.o, com os cuidados necessários para evitar efeitos pró-cíclicos.

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação referidas no primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

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