+Artigo 144.o 2.

Artigo 144.o 2.

Em caso de revogação ou caducidade da autorização, a autoridade de supervisão do Estado-Membro de origem informa do facto as autoridades de supervisão dos outros Estados-Membros, as quais tomam as medidas adequadas para impedir que a empresa de seguros ou de resseguros em questão inicie novas operações no seu território.

A autoridade de supervisão do Estado-Membro de origem, conjuntamente com as referidas outras autoridades, toma todas as medidas necessárias para salvaguardar os interesses dos segurados, nomeadamente através de restrições à livre alienação dos activos da empresa de seguros, nos termos do artigo 140.o.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

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