Artigo 144.o Revogação da autorização

A autoridade de supervisão do Estado-Membro de origem pode revogar a autorização concedida a uma empresa de seguros ou de resseguros nos seguintes casos:

A autoridade de supervisão do Estado-Membro de origem revoga a autorização concedida a uma empresa de seguros ou de resseguros caso a empresa deixe de cumprir o requisito de capital mínimo e a autoridade de supervisão considere que o plano de financiamento apresentado é manifestamente inadequado ou a empresa interessada não cumpra o plano aprovado no prazo de três meses a contar da verificação do incumprimento do requisito de capital mínimo.

Em caso de revogação ou caducidade da autorização, a autoridade de supervisão do Estado-Membro de origem informa do facto as autoridades de supervisão dos outros Estados-Membros, as quais tomam as medidas adequadas para impedir que a empresa de seguros ou de resseguros em questão inicie novas operações no seu território.

A autoridade de supervisão do Estado-Membro de origem, conjuntamente com as referidas outras autoridades, toma todas as medidas necessárias para salvaguardar os interesses dos segurados, nomeadamente através de restrições à livre alienação dos activos da empresa de seguros, nos termos do artigo 140.o.

As decisões de revogação da autorização devem ser devidamente fundamentadas e notificadas à empresa de seguros ou de resseguros interessada.