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+Artigo 145.o 2. |
Artigo 145.o 2.Os Estados-Membros exigem que as empresas de seguros que pretendam estabelecer uma sucursal noutro Estado-Membro façam acompanhar a notificação referida no n.o 1 das seguintes informações:
a)
O Estado-Membro em cujo território tencionam estabelecer a sucursal;
b)
O seu programa de actividades, no qual devem ser indicados, pelo menos, o tipo de operações previstas e a estrutura organizativa da sucursal;
c)
O nome de uma pessoa que tenha poderes bastantes para obrigar perante terceiros a empresa de seguros ou, no caso da Lloyd’s, os subscritores interessados, e para os representar nas relações com as autoridades e tribunais do Estado-Membro de acolhimento («mandatário geral»);
d)
O endereço em que os documentos lhes podem ser reclamados e entregues, no Estado-Membro de acolhimento, incluindo todas as comunicações dirigidas ao mandatário geral. No que diz respeito à Lloyd’s, em caso de litígio no Estado-Membro de acolhimento decorrente dos compromissos assumidos, não devem resultar para os segurados maiores dificuldades do que as que resultariam se os litígios envolvessem empresas de tipo clássico. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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