Artigo 145.o Condições para o estabelecimento de uma sucursal

Os Estados-Membros asseguram que qualquer empresa de seguros que pretenda estabelecer uma sucursal no território de outro Estado-Membro comunique esse facto às autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem.

É equiparada a sucursal qualquer presença permanente de uma empresa no território de um Estado-Membro, mesmo que essa presença não assuma a forma de uma sucursal e seja exercida através de um simples escritório gerido por pessoal da própria empresa ou por uma pessoa independente mas mandatada para agir permanentemente em nome da empresa como o faria uma agência.

Os Estados-Membros exigem que as empresas de seguros que pretendam estabelecer uma sucursal noutro Estado-Membro façam acompanhar a notificação referida no n.o 1 das seguintes informações:

No que diz respeito à Lloyd’s, em caso de litígio no Estado-Membro de acolhimento decorrente dos compromissos assumidos, não devem resultar para os segurados maiores dificuldades do que as que resultariam se os litígios envolvessem empresas de tipo clássico.

Caso uma empresa de seguros não vida pretenda cobrir por intermédio da sua sucursal os riscos classificados no ramo 10 da Parte A do anexo I, com exclusão da responsabilidade dos transportadores, deve apresentar uma declaração comprovativa de que se tornou membro do serviço nacional e do fundo nacional de garantia do Estado-Membro de acolhimento.

Em caso de modificação do conteúdo de uma das informações comunicadas nos termos das alíneas b), c) ou d) do n.o 2, a empresa de seguros deve comunicar por escrito a modificação em causa às autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro onde a sucursal está situada pelo menos um mês antes de proceder à modificação, a fim de que as autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem e as autoridades de supervisão do Estado-Membro onde a referida sucursal está situada possam cumprir as obrigações que lhes são respectivamente impostas pelo artigo 146.o.