+Artigo 147.o Notificação prévia do Estado-Membro de origem

Artigo 147.o Notificação prévia do Estado-Membro de origem

Artigo 147.o

Notificação prévia do Estado-Membro de origem

As empresas de seguros que pretendam exercer pela primeira vez, num ou mais Estados-Membros, as suas actividades ao abrigo da liberdade de prestação de serviços devem notificar previamente desse facto as autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem, indicando a natureza dos riscos ou compromissos que se propõem cobrir.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
EULAW -
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