Subsecção 1 Disposições gerais

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 147.o Notificação prévia do Estado-Membro de origem	Artigo 147.o Notificação prévia do Estado-Membro de origem As empresas de seguros que pretendam exercer pela primeira vez, num ou mais Estados-Membros, as suas actividades ao abrigo da liberdade de prestação de serviços devem notificar previamente desse facto as autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem, indicando a natureza dos riscos ou compromissos que se propõem cobrir.
Artigo 148.o Notificação pelo Estado-Membro de origem
Artigo 149.o Alteração da natureza dos riscos ou dos compromissos	Artigo 149.o Alteração da natureza dos riscos ou dos compromissos Qualquer alteração que a empresa de seguros pretenda introduzir nas indicações referidas no artigo 147.o fica sujeita ao processo previsto nos artigos 147.o e 148.o.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
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Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
EULAW -
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