+Artigo 154.o Notificação e aprovação prévias
---+Artigo 154.o 1.
---+Artigo 154.o 2.
---+Artigo 154.o 3.

Artigo 154.o Notificação e aprovação prévias

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 154.o 1.	O Estado-Membro de acolhimento não pode aprovar disposições que exijam a aprovação prévia ou a comunicação sistemática das condições gerais e particulares das apólices de seguro, das tarifas ou, tratando-se de seguro de vida, das bases técnicas utilizadas, nomeadamente, para o cálculo das tarifas e das provisões técnicas, ou dos formulários e outros documentos que a empresa de seguros tencione utilizar nas suas relações com os tomadores de seguros.
Artigo 154.o 2.	O Estado-Membro de acolhimento apenas pode exigir às empresas de seguros que pretendam exercer a actividade seguradora no seu território a notificação não sistemática das condições das apólices de seguro ou outros documentos a fim de supervisionar o cumprimento das disposições nacionais relativas aos contratos de seguro, sem que o cumprimento desse requisito possa constituir para a empresa de seguros uma condição prévia do exercício da sua actividade.
Artigo 154.o 3.	O Estado-Membro de acolhimento não pode manter ou introduzir a necessidade de notificação prévia ou de aprovação dos aumentos de tarifas propostos salvo enquanto elementos de um sistema geral de controlo dos preços.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
EULAW -
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