Se, apesar das medidas tomadas para o efeito pelo Estado-Membro de origem ou devido à inadequação ou inexistência dessas medidas nesse Estado-Membro, a empresa de seguros persistir em violar as normas legais em vigor no Estado-Membro de acolhimento, as autoridades de supervisão deste último podem, após terem informado as autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem, tomar as medidas adequadas para evitar ou punir novas irregularidades e, se for absolutamente necessário, impedir a empresa de celebrar novos contratos de seguro no território do Estado-Membro de acolhimento.
▼M5
As autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem ou de acolhimento podem ainda remeter a questão à EIOPA e solicitar a sua assistência nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010. Nesse caso, a EIOPA pode exercer as competências que lhe são conferidas por esse artigo.
▼B
Os Estados-Membros asseguram a possibilidade de, no seu território, as empresas de seguros serem notificadas dos documentos legais necessários à aplicação dessas medidas.