Artigo 162.o Princípios e condições de autorização

Esteja habilitada, de acordo com o seu direito nacional, a exercer actividade seguradora;

Estabeleça uma sucursal no território do Estado-Membro em que a autorização é requerida;

Se comprometa a estabelecer, na sede da sucursal, uma contabilidade adequada à actividade que aí exerce, bem como a aí manter todos os registos relativos aos negócios celebrados;

Designe um mandatário geral, que deve ser aprovado pela autoridade de supervisão;

Disponha, no Estado-Membro em que a autorização é requerida, de activos de montante pelo menos igual a metade do limite inferior absoluto fixado na alínea d) do n.o 1 do artigo 129.o para o requisito de capital mínimo, e deposite um quarto desse limite inferior absoluto a título de caução;

Se comprometa a satisfazer o requisito de capital de solvência e o requisito de capital mínimo nos termos do disposto nos artigos 100.o e 128.o;

Comunique o nome e endereço do representante para sinistros designado em cada Estado-Membro que não seja o Estado-Membro em que pretende obter a autorização, se os riscos a cobrir estiverem classificados no ramo 10 da Parte A do anexo I, com excepção da responsabilidade do transportador;

Apresente um programa de actividades de acordo com o disposto no artigo 163.o;

Cumpra os requisitos em matéria de governação estabelecidos na Secção 2 do capítulo IV.