Secção 1 Acesso à actividade

Artigo 165.o

Os Estados-Membros exigem que as empresas constituam provisões técnicas suficientes para cobrir as obrigações de seguro e resseguro assumidas nos seus territórios, calculadas nos termos da Secção 2 do capítulo VI. Os Estados-Membros exigem às empresas que procedam à avaliação do activo e do passivo nos termos da Secção 1 do capítulo VI e à determinação dos fundos próprios nos termos da Secção 3 do capítulo VI.

Artigo 168.o

Para os efeitos da presente secção, aplicam-se o artigo 34.o, o n.o 3 do artigo 139.o e os artigos 140.o e 141.o.

Para efeitos de aplicação dos artigos 137.o a 139.o, no caso de uma empresa que beneficie das vantagens previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 167.o, a autoridade de supervisão responsável pela verificação da solvência das sucursais estabelecidas no interior da Comunidade relativamente ao conjunto das suas actividades é equiparada à autoridade de supervisão do Estado-Membro em cujo território está situada a sede da empresa.

Artigo 170.o

Em caso de revogação da autorização pela autoridade referida no n.o 2 do artigo 167.o, a mesma autoridade informa as autoridades de supervisão dos outros Estados-Membros onde a empresa de seguros exerce a sua actividade, as quais tomam as medidas adequadas.

Se essa decisão tiver por fundamento a insuficiência da solvência global fixada pelos Estados-Membros que deram o seu acordo ao pedido referido no artigo 167.o, esses Estados-Membros procedem igualmente à revogação das respectivas autorizações.

Artigo 171.o

A Comunidade pode, mediante acordos celebrados com um ou mais países terceiros nos termos do Tratado, convencionar a aplicação de disposições diferentes das estabelecidas na presente secção, a fim de assegurar, em condições de reciprocidade, uma protecção adequada aos tomadores de seguros e segurados dos Estados-Membros.