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+Artigo 163.o 1. |
Artigo 163.o 1.O programa de actividades da sucursal referido na alínea h) do n.o 2 do artigo 162.o deve estabelecer o seguinte:
a)
A natureza dos riscos ou compromissos que a empresa se propõe cobrir;
b)
Os princípios orientadores em matéria de resseguro;
c)
As previsões do futuro requisito de capital de solvência, nos termos da Secção 4 do capítulo VI, com base num balanço previsional, bem como o método de cálculo utilizado para obter essas previsões;
d)
As previsões do futuro requisito de capital mínimo, nos termos da Secção 5 do capítulo VI, com base num balanço previsional, bem como o método de cálculo utilizado para obter essas previsões;
e)
A situação dos fundos próprios elegíveis e dos fundos próprios de base elegíveis da empresa no que respeita ao requisito de capital de solvência e ao requisito de capital mínimo a que se referem as Secções 4 e 5 do capítulo VI;
f)
As previsões dos custos de instalação dos serviços administrativos e da rede comercial, dos meios financeiros destinados a fazer-lhes face e, se os riscos a cobrir estiverem classificados no ramo 18 da Parte A do anexo I, os recursos disponíveis para a prestação de assistência;
g)
Informações sobre a estrutura do sistema de governação. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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