+Artigo 164.o 1.

Artigo 164.o 1.

Nas condições estabelecidas na legislação nacional, os Estados-Membros autorizam as sucursais estabelecidas nos seus territórios e referidas no presente capítulo a transferir a totalidade ou parte da respectiva carteira de contratos para uma empresa cessionária estabelecida no mesmo Estado-Membro, desde que as autoridades de supervisão desse Estado-Membro ou, se for caso disso, do Estado-Membro referido no artigo 167.o certifiquem que, tendo em conta essa transferência, a empresa cessionária possui os fundos próprios elegíveis necessários para cumprir o requisito de capital de solvência referido no primeiro parágrafo do artigo 100.o.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

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