+Artigo 164.o Transferência de carteira
---+Artigo 164.o 1.
---+Artigo 164.o 2.
---+Artigo 164.o 3.
---+Artigo 164.o 4.
---+Artigo 164.o 5.
---+Artigo 164.o 6.
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Artigo 164.o Transferência de carteira
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 164.o 1.
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Nas condições estabelecidas na legislação nacional, os Estados-Membros autorizam as sucursais estabelecidas nos seus territórios e referidas no presente capítulo a transferir a totalidade ou parte da respectiva carteira de contratos para uma empresa cessionária estabelecida no mesmo Estado-Membro, desde que as autoridades de supervisão desse Estado-Membro ou, se for caso disso, do Estado-Membro referido no artigo 167.o certifiquem que, tendo em conta essa transferência, a empresa cessionária possui os fundos próprios elegíveis necessários para cumprir o requisito de capital de solvência referido no primeiro parágrafo do artigo 100.o.
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Artigo 164.o 2.
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Nas condições estabelecidas na legislação nacional, os Estados-Membros autorizam as sucursais estabelecidas nos seus territórios e referidas no presente capítulo a transferir a totalidade ou parte da respectiva carteira de contratos para uma empresa de seguros com sede noutro Estado-Membro, desde que as autoridades de supervisão desse Estado-Membro certifiquem que, tendo em conta essa transferência, a empresa cessionária possui os fundos próprios elegíveis necessários para cumprir o requisito de capital de solvência referido no primeiro parágrafo do artigo 100.o.
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Artigo 164.o 3.
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Se, nas condições estabelecidas na legislação nacional, um Estado-Membro autorizar as sucursais estabelecidas no seu território e referidas no presente capítulo a transferir a totalidade ou parte da respectiva carteira de contratos para uma sucursal referida no presente capítulo e estabelecida no território de outro Estado-Membro, deve assegurar que as autoridades de supervisão do Estado-Membro da cessionária ou, se for caso disso, do Estado-Membro referido no artigo 167.o certifiquem que:
a)
A empresa cessionária possui, tendo em conta a transferência, os fundos próprios elegíveis necessários para cumprir o requisito de capital de solvência;
b)
A legislação do Estado-Membro da empresa cessionária permite a transferência;
c)
O Estado-Membro em causa concorda com a transferência.
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Artigo 164.o 4.
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Nos casos referidos nos n.os 1, 2 e 3, o Estado-Membro em que se situa a sucursal cedente autoriza a transferência após ter obtido o acordo das autoridades de supervisão do Estado-Membro do risco ou do compromisso, caso não seja o mesmo em que se situa a sucursal cedente.
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Artigo 164.o 5.
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As autoridades de supervisão dos Estados-Membros consultados dão o seu parecer ou o seu acordo às autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem da sucursal cedente no prazo de três meses a contar da recepção do pedido. A falta de resposta das autoridades consultadas dentro desse prazo é tida por equivalente a um parecer favorável ou a um acordo tácito.
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Artigo 164.o 6.
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As transferências autorizadas nos termos dos n.os 1 a 5 devem ser objecto de publicidade no Estado-Membro do risco ou do compromisso, nas condições previstas na legislação nacional.
A transferência é automaticamente oponível aos tomadores de seguros, aos segurados e a qualquer pessoa com direitos ou obrigações decorrentes dos contratos transferidos.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
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