+Artigo 166.o Requisito de capital de solvência e requisito de capital mínimo
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Artigo 166.o Requisito de capital de solvência e requisito de capital mínimo

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 166.o 1.	Os Estados-Membros exigem que as sucursais estabelecidas no seu território disponham de um montante de fundos próprios elegíveis constituído pelos elementos referidos no n.o 3 do artigo 98.o. O requisito de capital de solvência e o requisito de capital mínimo são calculados nos termos do disposto nas Secções 4 e 5 do capítulo VI. Todavia, para o cálculo do requisito de capital de solvência e do requisito de capital mínimo, tanto para os seguros não vida como para os seguros de vida, são apenas tomadas em consideração as operações efectuadas pela sucursal em causa.
Artigo 166.o 2.	O montante elegível dos fundos próprios de base exigidos para cumprir o requisito de capital mínimo e o limite inferior absoluto desse requisito é constituído nos termos do n.o 4 do artigo 98.o.
Artigo 166.o 3.	O montante elegível dos fundos próprios de base não pode ser inferior a metade do limite inferior absoluto fixado na alínea d) do n.o 1 do artigo 129.o. Nos fundos próprios de base elegíveis exigidos para cumprir o requisito de capital mínimo inclui-se a caução depositada por força do disposto na alínea e) do n.o 2 do artigo 162.o.
Artigo 166.o 4.	Os activos representativos do requisito de capital de solvência devem estar localizados no interior do Estado-Membro em que a actividade é exercida até ao montante do requisito de capital mínimo e, na parte excedente, no interior da Comunidade.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
EULAW -
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