+Artigo 169.o 3.

Artigo 169.o 3.

Os Estados-Membros que, ao abrigo do segundo parágrafo do n.o 5 do artigo 73.o, tenham exigido às empresas estabelecidas no seu território a cessação do exercício simultâneo das actividades que exerciam nas datas referidas no primeiro parágrafo do n.o 5 do artigo 73.o impõem igualmente essa obrigação às sucursais abrangidas pela presente secção estabelecidas no seu território e que nele exerçam simultaneamente ambas as actividades.

Os Estados-Membros podem prever que as sucursais abrangidas pela presente secção cuja sede exerça simultaneamente ambas as actividades e que, nas datas referidas no primeiro parágrafo do n.o 5 do artigo 73.o, exercessem no território de um Estado-Membro exclusivamente a actividade de seguro de vida possam nele prosseguir essa actividade. Se a empresa pretender exercer nesse território a actividade de seguro não vida, só pode exercer a actividade de seguro de vida por intermédio de uma filial.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.