+Artigo 170.o Revogação da autorização a empresas autorizadas em mais de um Estado-Membro

Artigo 170.o Revogação da autorização a empresas autorizadas em mais de um Estado-Membro

Artigo 170.o

Revogação da autorização a empresas autorizadas em mais de um Estado-Membro

Em caso de revogação da autorização pela autoridade referida no n.o 2 do artigo 167.o, a mesma autoridade informa as autoridades de supervisão dos outros Estados-Membros onde a empresa de seguros exerce a sua actividade, as quais tomam as medidas adequadas.

Se essa decisão tiver por fundamento a insuficiência da solvência global fixada pelos Estados-Membros que deram o seu acordo ao pedido referido no artigo 167.o, esses Estados-Membros procedem igualmente à revogação das respectivas autorizações.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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