+Artigo 172.o 5.

Artigo 172.o 5.

O período limitado a que se refere o n.o 4, primeiro parágrafo, expira em 31 de dezembro de 2020 ou na data em que, de acordo com o n.o 2, o regime de supervisão do país terceiro em causa tiver sido considerado equivalente ao regime estabelecido no título I, consoante o que ocorrer primeiro.

Esse período pode ser prorrogado por mais um ano no máximo, caso tal seja necessário para a EIOPA e a Comissão efetuarem a avaliação de equivalência para efeitos do n.o 2.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

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