+Artigo 172.o Regime de equivalência para as empresas de resseguros
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Artigo 172.o Regime de equivalência para as empresas de resseguros

1. Visão geral

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Artigo 172.o 1.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 301.o-A, que especifiquem os critérios para avaliar se o regime de solvência de um país terceiro aplicável às atividades de resseguro de empresas que tenham a sua sede no referido país terceiro é equivalente ao estabelecido no título I.
Artigo 172.o 2.
Se um país terceiro cumprir os critérios adotados de acordo com o n.o 1, a Comissão, assistida pela EIOPA nos termos do artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, pode decidir por meio de um ato delegado adotado nos termos do artigo 301.o-A que o regime de solvência desse país terceiro aplicável às atividades de resseguro de empresas que tenham a sua sede no referido país terceiro é equivalente ao estabelecido no título I da presente diretiva.

Esses atos delegados são revistos periodicamente para ter em conta as alterações do regime de supervisão estabelecido no título I e do regime de supervisão do país terceiro.

A EIOPA publica e mantém atualizada, no seu sítio web, uma lista de todos os países terceiros a que se refere o primeiro parágrafo.
Artigo 172.o 3.
Caso o regime de solvência de um país terceiro tenha sido considerado equivalente ao disposto na presente diretiva, nos termos do n.o 2, os contratos de resseguro celebrados com empresas que tenham a sua sede no referido país terceiro são tratados da mesma forma que os contratos de resseguro celebrados com empresas autorizadas ao abrigo da presente diretiva.
Artigo 172.o 4.

Em derrogação do n.o 2, e mesmo que os critérios especificados no n.o 1 não tenham sido cumpridos, a Comissão, assistida pela EIOPA nos termos do artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, pode adotar atos delegados, nos termos do artigo 301.o-A e por um período limitado, que estabeleçam que o regime de solvência desse país terceiro aplicável às atividades de resseguro de empresas que tenham a sua sede no referido país terceiro é equivalente ao estabelecido no título I, se o país terceiro em causa cumprir, pelo menos, as seguintes condições:

a) 

Ter-se comprometido, perante a União, a adotar e aplicar um regime de solvência que possa ser considerado como equivalente nos termos do n.o 2, antes de decorrido o referido período e a realizar um processo de avaliação equivalente;

b) 

Ter estabelecido um programa de trabalho para cumprir os compromissos referidos na alínea a);

c) 

Ter atribuído recursos suficientes para o cumprimento dos compromissos referidos na alínea a);

d) 

Dispor de um regime de solvência baseado no risco e que estabelece requisitos quantitativos e qualitativos em matéria de solvência e requisitos relativos aos relatórios de supervisão e à transparência;

e) 

Ter celebrado acordos escritos de cooperação e de intercâmbio de informações confidenciais em matéria de supervisão com a EIOPA e as autoridades de supervisão;

f) 

Dispor de um sistema de supervisão independente; e

g) 

Ter estabelecido obrigações de sigilo profissional para todas as pessoas que agem em nome das suas autoridades de supervisão, nomeadamente no que diz respeito ao intercâmbio de informações com a EIOPA e as autoridades de supervisão.

Todos os atos delegados relativos à equivalência temporária têm em conta os relatórios elaborados pela Comissão de acordo com o artigo 177.o, n.o 2. Esses atos delgados são revistos periodicamente com base nos relatórios de progresso do país terceiro em causa, os quais são apresentados à Comissão e avaliados por esta última anualmente. A EIOPA assiste a Comissão na avaliação desses relatórios de progresso.

A EIOPA publica e mantém atualizada, no seu sítio web, uma lista de todos os países terceiros referidos no primeiro parágrafo.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 301.o-A, que especifiquem mais pormenorizadamente as condições estabelecidas no primeiro parágrafo.
Artigo 172.o 5.
O período limitado a que se refere o n.o 4, primeiro parágrafo, expira em 31 de dezembro de 2020 ou na data em que, de acordo com o n.o 2, o regime de supervisão do país terceiro em causa tiver sido considerado equivalente ao regime estabelecido no título I, consoante o que ocorrer primeiro.

Esse período pode ser prorrogado por mais um ano no máximo, caso tal seja necessário para a EIOPA e a Comissão efetuarem a avaliação de equivalência para efeitos do n.o 2.
Artigo 172.o 6.
Os contratos de resseguros celebrados com empresas que tenham a sua sede num país terceiro cujo regime de supervisão tenha sido considerado temporariamente equivalente, nos termos do n.o 4, são objeto do mesmo tratamento previsto no n.o 3. O artigo 173.o aplica-se também às empresas de resseguros que tenham a sua sede num país terceiro cujo regime de supervisão tenha sido considerado temporariamente equivalente, nos termos do n.o 4.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

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