+Artigo 174.o Princípios e condições de exercício das actividades de resseguro

Artigo 174.o Princípios e condições de exercício das actividades de resseguro

Artigo 174.o

Princípios e condições de exercício das actividades de resseguro

Os Estados-Membros não podem aplicar a empresas de resseguros de países terceiros que estejam a iniciar ou exerçam actividades de resseguro nos seus territórios disposições que resultem num tratamento mais favorável do que o concedido a empresas de resseguros com sede nesses Estados-Membros.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
EULAW -
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