Secção 2 Resseguros

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 172.o Regime de equivalência para as empresas de resseguros
Artigo 173.o Proibição do penhor de activos	Artigo 173.o Proibição do penhor de activos Os Estados-Membros não podem manter nem adoptar para a constituição de provisões técnicas um sistema de reservas brutas que exija o penhor de activos para cobertura das provisões para prémios não adquiridos e sinistros por regularizar se o ressegurador for uma empresa de seguros ou de resseguros situada num país terceiro cujo regime de solvência seja considerado equivalente ao disposto na presente directiva nos termos do artigo 172.o.
Artigo 174.o Princípios e condições de exercício das actividades de resseguro	Artigo 174.o Princípios e condições de exercício das actividades de resseguro Os Estados-Membros não podem aplicar a empresas de resseguros de países terceiros que estejam a iniciar ou exerçam actividades de resseguro nos seus territórios disposições que resultem num tratamento mais favorável do que o concedido a empresas de resseguros com sede nesses Estados-Membros.
Artigo 175.o Acordos com países terceiros

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
EULAW -
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