+Artigo 175.o 2.

Artigo 175.o 2.

Os acordos a que se refere o n.o 1 devem procurar em especial garantir, em condições de equivalência da regulamentação prudencial, o acesso efectivo das empresas de resseguros ao mercado do território de cada Parte Contratante e proporcionar o reconhecimento mútuo das regras e práticas de supervisão das actividades de resseguro. Devem ser igualmente envidados esforços para que:

a) 

As autoridades de supervisão dos Estados-Membros possam obter as informações necessárias para a supervisão das empresas de resseguros com sede na Comunidade e que exerçam actividades no território dos países terceiros em causa;

b) 

As autoridades de supervisão dos países terceiros possam obter as informações necessárias para a supervisão das empresas de resseguros cuja sede se situe nos seus territórios e que exerçam actividades na Comunidade.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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