+Artigo 175.o Acordos com países terceiros
---+Artigo 175.o 1.
---+Artigo 175.o 2.
---+Artigo 175.o 3.
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Artigo 175.o Acordos com países terceiros
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 175.o 1.
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A Comissão pode apresentar propostas ao Conselho para negociar acordos com um ou mais países terceiros relativamente às formas de exercício da supervisão de:
a)
Empresas de resseguros de países terceiros que exerçam actividades de resseguro na Comunidade;
b)
Empresas de resseguros comunitárias que exerçam actividades de resseguro no território de um país terceiro.
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Artigo 175.o 2.
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Os acordos a que se refere o n.o 1 devem procurar em especial garantir, em condições de equivalência da regulamentação prudencial, o acesso efectivo das empresas de resseguros ao mercado do território de cada Parte Contratante e proporcionar o reconhecimento mútuo das regras e práticas de supervisão das actividades de resseguro. Devem ser igualmente envidados esforços para que:
a)
As autoridades de supervisão dos Estados-Membros possam obter as informações necessárias para a supervisão das empresas de resseguros com sede na Comunidade e que exerçam actividades no território dos países terceiros em causa;
b)
As autoridades de supervisão dos países terceiros possam obter as informações necessárias para a supervisão das empresas de resseguros cuja sede se situe nos seus territórios e que exerçam actividades na Comunidade.
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Artigo 175.o 3.
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Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 300.o do Tratado, a Comissão aprecia, com a assistência do Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, o resultado das negociações a que se refere o n.o 1 do presente artigo, bem como a situação daí resultante.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
- EULAW -
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