+Artigo 177.o 2.

Artigo 177.o 2.

A Comissão apresenta periodicamente ao Conselho um relatório com a análise do tratamento dado nos países terceiros às empresas de seguros ou de resseguros autorizadas na Comunidade no que se refere a:

a) 

Estabelecimento em países terceiros de empresas de seguros ou de resseguros autorizadas na Comunidade;

b) 

Aquisição de participações em empresas de seguros ou de resseguros de países terceiros;

c) 

Exercício de actividades de seguro ou de resseguro por essas empresas estabelecidas;

d) 

Prestação transfronteiriça de serviços de seguro ou de resseguro a partir da Comunidade para países terceiros.

A Comissão apresenta os referidos relatórios ao Conselho juntamente com propostas ou recomendações adequadas, se for caso disso.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

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