+Secção 4 Condições dos contratos de seguro e tarifas
---+Artigo 181.o Seguros não vida
------+Artigo 181.o 1.
------+Artigo 181.o 2.
------+Artigo 181.o 3.
---+Artigo 182.o Seguros de vida

Secção 4 Condições dos contratos de seguro e tarifas

Secção 4 Condições dos contratos de seguro e tarifas

1. Visão geral

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Artigo 181.o Seguros não vida
Artigo 182.o Seguros de vida

Artigo 182.o

Seguros de vida

Os Estados-Membros não podem exigir a aprovação prévia ou a comunicação sistemática das condições gerais e particulares das apólices de seguro, das tarifas, das bases técnicas utilizadas, nomeadamente, para o cálculo das tarifas e das provisões técnicas e dos formulários e outros impressos que as empresas de seguros de vida se proponham utilizar nas suas relações com os tomadores de seguro.

Contudo, o Estado-Membro de origem pode, com o único objectivo de fiscalizar o cumprimento das disposições legais nacionais relativas aos princípios actuariais, exigir a comunicação sistemática das bases técnicas utilizadas, nomeadamente, para o cálculo das tarifas e das provisões técnicas. O cumprimento deste requisito não pode constituir para a empresa de seguros uma condição prévia do exercício da sua actividade.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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