+Artigo 198.o 1.

Artigo 198.o 1.

A presente secção aplica-se ao seguro de protecção jurídica, referido no ramo 17 da Parte A do anexo I, pelo qual uma empresa de seguros aceita, mediante o pagamento de um prémio, o compromisso de assumir as custas judiciais e de prestar outros serviços directamente ligados à cobertura do seguro, tendo em vista, nomeadamente:

Ressarcir o dano sofrido pelo segurado, por meio de acordo extrajudicial ou de processo civil ou penal;

Defender ou representar o segurado em processo civil, penal, administrativo ou outro, ou de reclamação contra o segurado.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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