+Artigo 198.o Âmbito da presente secção
---+Artigo 198.o 1.
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Artigo 198.o Âmbito da presente secção
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 198.o 1.
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A presente secção aplica-se ao seguro de protecção jurídica, referido no ramo 17 da Parte A do anexo I, pelo qual uma empresa de seguros aceita, mediante o pagamento de um prémio, o compromisso de assumir as custas judiciais e de prestar outros serviços directamente ligados à cobertura do seguro, tendo em vista, nomeadamente:
a)
Ressarcir o dano sofrido pelo segurado, por meio de acordo extrajudicial ou de processo civil ou penal;
b)
Defender ou representar o segurado em processo civil, penal, administrativo ou outro, ou de reclamação contra o segurado.
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Artigo 198.o 2.
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A presente secção não se aplica:
a)
Aos seguros de protecção jurídica que digam respeito a litígios ou riscos resultantes da utilização de embarcações marítimas ou com ela relacionados;
b)
À actividade exercida pela empresa de seguros que cubra a responsabilidade civil em defesa ou representação do seu segurado em qualquer processo judicial ou administrativo, caso essa actividade seja exercida simultaneamente no interesse da empresa de seguros ao abrigo dessa cobertura;
c)
Se um Estado-Membro assim o decidir, à actividade de protecção jurídica exercida pelo segurador de assistência que satisfaça as seguintes condições:
i)
a actividade ser exercida num Estado-Membro que não seja o da residência habitual do segurado;
ii)
a actividade estar prevista num contrato que apenas cubra a assistência prestada a pessoas em dificuldades em viagem, quando ausente do seu domicílio ou local de residência permanente.
Para os efeitos da alínea c) do primeiro parágrafo, o contrato deve indicar claramente que a cobertura em questão se limita às circunstâncias referidas naquela alínea e é acessória da assistência.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
- EULAW -
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