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+Artigo 198.o 2. |
Artigo 198.o 2.A presente secção não se aplica:
a)
Aos seguros de protecção jurídica que digam respeito a litígios ou riscos resultantes da utilização de embarcações marítimas ou com ela relacionados;
b)
À actividade exercida pela empresa de seguros que cubra a responsabilidade civil em defesa ou representação do seu segurado em qualquer processo judicial ou administrativo, caso essa actividade seja exercida simultaneamente no interesse da empresa de seguros ao abrigo dessa cobertura;
c)
Se um Estado-Membro assim o decidir, à actividade de protecção jurídica exercida pelo segurador de assistência que satisfaça as seguintes condições:
i)
a actividade ser exercida num Estado-Membro que não seja o da residência habitual do segurado;
ii)
a actividade estar prevista num contrato que apenas cubra a assistência prestada a pessoas em dificuldades em viagem, quando ausente do seu domicílio ou local de residência permanente. Para os efeitos da alínea c) do primeiro parágrafo, o contrato deve indicar claramente que a cobertura em questão se limita às circunstâncias referidas naquela alínea e é acessória da assistência. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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