As empresas de seguros devem assegurar que nenhum membro do pessoal afecto à gestão dos sinistros do ramo de protecção jurídica ou com funções de assessoria jurídica a essa gestão exerça em simultâneo uma actividade semelhante noutra empresa que tenha laços financeiros, comerciais ou administrativos com a primeira empresa de seguros e opere num ou mais ramos de seguros enumerados no anexo I.
As empresas de seguros multi-ramos devem assegurar que nenhum membro do pessoal afecto à gestão dos sinistros do ramo de protecção jurídica ou com funções de assessoria jurídica a essa gestão exerça em simultâneo uma actividade semelhante noutro ramo explorado pelas mesmas empresas.