Artigo 200.o Gestão dos sinistros

O Estado-Membro de origem assegura que as empresas de seguros adoptem, de acordo com a opção efectuada pelo Estado-Membro, ou à sua escolha, se o Estado-Membro o autorizar, pelo menos um dos métodos de gestão de sinistros enunciados nos n.os 2, 3 e 4.

Qualquer que seja a opção escolhida, o interesse dos segurados cobertos pela protecção jurídica é considerado garantido de forma equivalente por força do disposto na presente secção.

As empresas de seguros devem assegurar que nenhum membro do pessoal afecto à gestão dos sinistros do ramo de protecção jurídica ou com funções de assessoria jurídica a essa gestão exerça em simultâneo uma actividade semelhante noutra empresa que tenha laços financeiros, comerciais ou administrativos com a primeira empresa de seguros e opere num ou mais ramos de seguros enumerados no anexo I.

As empresas de seguros multi-ramos devem assegurar que nenhum membro do pessoal afecto à gestão dos sinistros do ramo de protecção jurídica ou com funções de assessoria jurídica a essa gestão exerça em simultâneo uma actividade semelhante noutro ramo explorado pelas mesmas empresas.

As empresas de seguros confiam a gestão dos sinistros do ramo de protecção jurídica a outra empresa juridicamente distinta. Essa empresa deve ser referida no contrato distinto ou capítulo distinto previsto no artigo 199.o.

Se a referida empresa juridicamente distinta estiver ligada a uma empresa de seguros que opere num ou mais ramos de seguro referidos na Parte A do anexo I, os membros do pessoal dessa empresa juridicamente distinta que se ocupam da gestão de sinistros ou da consultoria jurídica relativa a essa gestão não podem exercer simultaneamente a mesma actividade ou uma actividade semelhante na outra empresa de seguros. Os Estados-Membros podem impor os mesmos requisitos aos membros do órgão de direcção, administração ou supervisão.

O contrato concede aos segurados o direito de confiarem a um advogado por si escolhido ou, na medida em que a legislação nacional o permita, a qualquer outra pessoa com as qualificações necessárias a defesa dos seus interesses, desde que os segurados tenham o direito de reclamar a intervenção do segurador ao abrigo da apólice.