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+Artigo 201.o 2. |
Artigo 201.o 2.Para efeitos do disposto na presente secção, por «advogado» entende-se qualquer pessoa habilitada a exercer as suas actividades profissionais sob uma das denominações previstas na Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977, que se destina a facilitar o exercício da livre prestação de serviços (
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).
1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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