+Artigo 201.o Liberdade de escolha do advogado
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Artigo 201.o Liberdade de escolha do advogado
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 201.o 1.
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Os contratos de protecção jurídica devem estipular expressamente que:
a)
Caso se recorra a um advogado ou a qualquer outra pessoa com qualificações aceites pela legislação nacional para defender, representar ou servir os interesses do segurado em qualquer processo judicial ou administrativo, o segurado tem plena liberdade de o escolher;
b)
Caso surja um conflito de interesses, os segurados têm plena liberdade para escolher um advogado ou, se o preferirem e na medida em que a legislação nacional o permita, qualquer outra pessoa com as qualificações necessárias para defender os seus interesses.
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Artigo 201.o 2.
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Para efeitos do disposto na presente secção, por «advogado» entende-se qualquer pessoa habilitada a exercer as suas actividades profissionais sob uma das denominações previstas na Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977, que se destina a facilitar o exercício da livre prestação de serviços (
14
). |
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
- EULAW -
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