+Artigo 206.o 1.

Artigo 206.o 1.

Os Estados-Membros em que os contratos relativos aos riscos do ramo 2 da Parte A do anexo I podem substituir no todo ou em parte a cobertura de saúde assegurada pelo regime legal de segurança social podem exigir que:

Esses contratos sejam conformes às disposições legais específicas que protegem nesse Estado-Membro o interesse geral nesse ramo de seguro; e

As condições gerais e particulares desse seguro sejam comunicadas às autoridades de supervisão desse Estado-Membro antes da respectiva utilização.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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