+Artigo 213.o Casos de aplicação da supervisão de grupo
---+Artigo 213.o 1.
---+Artigo 213.o 2.
---+Artigo 213.o 3.
---+Artigo 213.o 4.
---+Artigo 213.o 5.
---+Artigo 213.o 6.
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Artigo 213.o Casos de aplicação da supervisão de grupo
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 213.o 1.
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Os Estados-Membros prevêem a supervisão, ao nível do grupo, das empresas de seguros e de resseguros que pertencem a um grupo, nos termos do presente título.
Salvo disposição do presente título em contrário, as disposições da presente directiva que estabelecem as regras de supervisão das empresas de seguros e de resseguros individualmente consideradas continuam a aplicar-se a estas empresas.
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Artigo 213.o 2.
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Os Estados-Membros asseguram que a supervisão ao nível do grupo se aplique às seguintes empresas:
a)
Empresas de seguros ou de resseguros que sejam empresas participantes de pelo menos uma empresa de seguros, uma empresa de resseguros ou uma empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro, nos termos dos artigos 218.o a 258.o;
b)
Empresas de seguros ou de resseguros cuja empresa-mãe seja uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou uma companhia financeira mista com sede na União, nos termos dos artigos 218.o a 258.o;
c)
Empresas de seguros ou de resseguros cuja empresa-mãe seja uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou uma companhia financeira mista com sede estatutária num país terceiro ou uma empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro, nos termos dos artigos 260.o a 263.o;
d)
Empresas de seguros ou de resseguros cuja empresa-mãe seja uma sociedade gestora de participações de seguros mista, nos termos do artigo 265.o.
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Artigo 213.o 3.
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Nos casos referidos no n.o 2, alíneas a) e b), se a empresa de seguros ou de resseguros participante, a sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou a companhia financeira mista com sede na União for uma empresa coligada de uma entidade regulamentada ou de uma companhia financeira mista, ou se for ela própria uma entidade regulamentada ou uma companhia financeira mista, sujeita a supervisão complementar por força do artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 2002/87/CE, o supervisor do grupo pode, após consulta das demais autoridades de supervisão interessadas, decidir não exercer a supervisão da concentração de riscos a que se refere o artigo 244.o da presente directiva, a supervisão das operações intragrupo a que se refere o artigo 245.o da presente directiva, ou ambas, ao nível da empresa de seguros ou de resseguros participante, da sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou da companhia financeira mista em causa.
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Artigo 213.o 4.
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Caso uma companhia financeira mista esteja sujeita a disposições equivalentes da presente directiva e da Directiva 2002/87/CE, nomeadamente em termos de supervisão baseada no risco, o supervisor do grupo pode, após consulta das demais autoridades de supervisão interessadas, aplicar apenas as disposições relevantes da Directiva 2002/87/CE à companhia financeira mista em causa.
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Artigo 213.o 5.
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Caso uma companhia financeira mista esteja sujeita a disposições equivalentes da presente directiva e da Directiva 2006/48/CE, nomeadamente em termos de supervisão baseada no risco, o supervisor do grupo pode, de comum acordo com a autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada no sector bancário e dos serviços de investimento, aplicar apenas as disposições da directiva relativa ao sector mais significativo, a determinar nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 2002/87/CE.
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Artigo 213.o 6.
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O supervisor do grupo informa a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), criada pelo Regulamento (UE) n. o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (
15
) (EBA), e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), criada pelo Regulamento (UE) n. o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (
16
) (EIOPA), das decisões tomadas ao abrigo dos n. os 4 e 5. A EBA, a EIOPA e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), criada pelo Regulamento (UE) n. o 1095/2010 (
17
) (ESMA), desenvolvem, através do Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão (Comité Conjunto), orientações destinadas a fazer convergir as práticas de supervisão e elaboram projectos de normas técnicas de regulamentação que apresentam à Comissão no prazo de três anos a contar da data da aprovação das referidas orientações. É delegado na Comissão o poder de adoptar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, respectivamente.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
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