Artigo 216.o Última empresa-mãe a nível nacional

Caso a empresa de seguros ou de resseguros participante, sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou companhia financeira mista com sede estatutária na União a que se refere o artigo 213.o, n.o 2, alíneas a) e b) não tenha a sua sede no mesmo Estado-Membro que a empresa-mãe do topo a nível da União referida no artigo 215.o, os Estados-Membros podem autorizar as suas autoridades de supervisão a decidir, após consulta do supervisor do grupo e dessa empresa-mãe do topo a nível da União, submeter à supervisão de grupo a última empresa-mãe de seguros ou de resseguros, sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou companhia financeira mista do topo a nível nacional.

A autoridade de supervisão pode restringir a supervisão de grupo da última empresa-mãe a nível nacional a uma ou várias secções do capítulo II.

Caso a autoridade de supervisão decida aplicar a Secção 1 do capítulo II à última empresa-mãe a nível nacional, a escolha do método efectuada nos termos do artigo 220.o pelo supervisor do grupo em relação à última empresa-mãe a nível comunitário a que se refere o artigo 215.o é reconhecida como determinante e aplicada pela autoridade de supervisão do Estado-Membro em causa.

Caso a autoridade de supervisão decida aplicar a Secção 1 do capítulo II à última empresa-mãe a nível nacional e a última empresa-mãe a nível comunitário a que se refere o artigo 215.o tenha obtido, ao abrigo do artigo 231.o ou do n.o 5 do artigo 233.o, autorização para calcular o requisito de capital de solvência do grupo, bem como o requisito de capital de solvência das empresas de seguros e de resseguros do grupo, com base num modelo interno, essa decisão é reconhecida como determinante e aplicada pela autoridade de supervisão do Estado-Membro em causa.

Em tal situação, caso a autoridade de supervisão considere que o perfil de risco da última empresa-mãe a nível nacional se desvia significativamente do modelo interno aprovado a nível comunitário, e enquanto essa empresa não der resposta adequada às preocupações da autoridade de supervisão, esta autoridade pode decidir impor um acréscimo ao requisito de capital de solvência do grupo dessa empresa resultante da aplicação do referido modelo, ou, em circunstâncias excepcionais em que a imposição do acréscimo não seja adequada, exigir que a empresa calcule o seu requisito de capital de solvência do grupo segundo a fórmula-padrão.

▼M5

A autoridade de supervisão deve explicar estas decisões à empresa e ao supervisor do grupo. O supervisor do grupo deve informar o colégio de supervisores nos termos do artigo 248.o, n.o 1, alínea a).

▼B

Caso a autoridade de supervisão decida aplicar a Secção 1 do capítulo II à última empresa-mãe a nível nacional, essa empresa não pode ser autorizada a apresentar, ao abrigo dos artigos 236.o ou 243.o, um pedido de autorização para submeter qualquer das suas filiais ao disposto nos artigos 238.o e 239.o.

Caso autorizem as suas autoridades de supervisão a tomar a decisão referida no n.o 1, os Estados-Membros prevêem que tal decisão não pode ser tomada ou mantida se a última empresa-mãe a nível nacional for uma filial da última empresa-mãe a nível comunitário referida no artigo 215.o e esta última tiver obtido, ao abrigo dos artigos 237.o ou 243.o, autorização para que essa filial seja submetida ao disposto nos artigos 238.o e 239.o.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 301.o-A, que especifiquem as circunstâncias em que pode ser tomada a decisão referida no n.o 1 do presente artigo.