+Artigo 238.o Filiais de uma empresa de seguros ou de resseguros: determinação do requisito de capital de solvência
---+Artigo 238.o 1.
---+Artigo 238.o 2.
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Artigo 238.o Filiais de uma empresa de seguros ou de resseguros: determinação do requisito de capital de solvência

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 238.o 1.	Sem prejuízo do disposto no artigo 231.o, o requisito de capital de solvência das filiais é calculado nos termos dos n.os 2, 4 e 5 do presente artigo.
Artigo 238.o 2.	Caso o requisito de capital de solvência da filial seja calculado com base num modelo interno aprovado a nível do grupo nos termos do artigo 231.o e a autoridade de supervisão que autorizou a filial considere que o respectivo perfil de risco se desvia significativamente desse modelo interno, e enquanto essa empresa não der resposta adequada às preocupações da autoridade de supervisão, esta autoridade pode, nos casos referidos no artigo 37.o, propor a imposição de um acréscimo ao requisito de capital de solvência dessa filial, resultante da aplicação do referido modelo, ou, em circunstâncias excepcionais em que a imposição de um acréscimo de capital não seja adequada, exigir que essa empresa calcule o seu requisito de capital de solvência com base na fórmula-padrão. A autoridade de supervisão discute a sua proposta no colégio de supervisores e comunica os fundamentos da proposta à filial e ao colégio de supervisores.
Artigo 238.o 3.	Caso o requisito de capital de solvência da filial seja calculado com base na fórmula-padrão e a autoridade de supervisão que autorizou a filial considere que o respectivo perfil de risco se desvia significativamente dos pressupostos subjacentes à fórmula-padrão, e enquanto essa empresa não der resposta adequada às preocupações da autoridade de supervisão, esta autoridade pode, em circunstâncias excepcionais, propor exigir à empresa que substitua um subconjunto dos parâmetros utilizados no cálculo da fórmula-padrão por parâmetros específicos da empresa aquando do cálculo dos módulos de risco de subscrição do seguro de vida, do seguro não vida e do seguro de doença estabelecidos no artigo 110.o, ou, nos casos referidos no artigo 37.o, impor um acréscimo ao requisito de capital de solvência dessa filial. A autoridade de supervisão discute a sua proposta no colégio de supervisores e comunica o fundamento da proposta à filial e ao colégio de supervisores.
Artigo 238.o 4.	O colégio de supervisores faz todo o possível para chegar a um acordo sobre a proposta da autoridade de supervisão que autorizou a filial ou sobre outras medidas possíveis. Esse acordo deve ser reconhecido como determinante e deve ser aplicado pelas autoridades de supervisão em causa.
Artigo 238.o 5.	Caso a autoridade de supervisão e o supervisor do grupo estejam em desacordo, qualquer dos supervisores pode, no prazo de um mês a contar da proposta da autoridade de supervisão, remeter a questão à EIOPA e solicitar a sua assistência nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010. Nesse caso, a EIOPA pode exercer as competências que lhe são conferidas por esse artigo, devendo tomar a sua decisão no prazo de um mês a contar da apresentação do pedido. O prazo de um mês é considerado o prazo de conciliação na aceção do artigo 19.o, n.o 2, do referido regulamento. O assunto não pode ser remetido à EIOPA depois de decorrido o prazo de um mês referido no presente número ou depois de obtido um acordo no âmbito do colégio, de acordo com o n.o 4 do presente artigo. A autoridade de supervisão que autorizou a filial adia a sua decisão e aguarda a decisão que a EIOPA possa tomar nos termos do artigo 19.o desse regulamento, tomando a sua decisão em conformidade com a decisão dessa autoridade. Essa decisão deve ser reconhecida como determinante e deve ser aplicada pelas autoridades de supervisão interessadas. A decisão deve ser devidamente fundamentada. A decisão é notificada à filial e ao colégio de supervisores.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
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