Artigo 240.o Filiais de uma empresa de seguros ou de resseguros: cessação das derrogações concedidas às filiais

As normas previstas nos artigos 238.o e 239.o deixam de se aplicar caso:

No caso referido na alínea a) do primeiro parágrafo, o supervisor do grupo deve, caso decida, após ter consultado o colégio de supervisores, deixar de incluir a filial na supervisão de grupo que efectua, informar imediatamente do facto a autoridade de supervisão interessada e a empresa-mãe.

Para efeitos das alíneas b), c) e d) do artigo 236.o, a empresa-mãe é responsável por assegurar que as condições sejam respeitadas permanentemente. Em caso de incumprimento, a empresa-mãe deve informar sem demora o supervisor do grupo e o supervisor da filial em causa. A empresa-mãe deve apresentar um plano para restabelecer o cumprimento dentro de um prazo adequado.

Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo, o supervisor do grupo verifica pelo menos uma vez por ano, por sua própria iniciativa, se as condições referidas nas alíneas b), c) e d) do artigo 236.o continuam a ser respeitadas. O supervisor do grupo efectua também essa verificação a pedido da autoridade de supervisão interessada, caso esta tenha reservas significativas relacionadas com o cumprimento daquelas condições.

Caso a verificação efectuada identifique insuficiências, o supervisor do grupo exige à empresa-mãe que esta apresente um plano para restabelecer o cumprimento dentro de um prazo adequado.

Se, após ter consultado o colégio de supervisores, o supervisor do grupo determinar que o plano referido no terceiro ou quinto parágrafos é insuficiente ou, subsequentemente, que não foi aplicado dentro do prazo acordado, deve concluir que as condições referidas nas alíneas b), c) e d) do artigo 236.o deixaram de ser cumpridas e informar sem demora desse facto a autoridade de supervisão interessada.

O regime previsto nos artigos 238.o e 239.o aplica-se de novo se a empresa-mãe apresentar um novo pedido e obtiver uma decisão favorável nos termos do artigo 237.o.