+Artigo 241.o Filiais de uma empresa de seguros ou de resseguros: atos delegados

Artigo 241.o Filiais de uma empresa de seguros ou de resseguros: atos delegados

Artigo 241.o

Filiais de uma empresa de seguros ou de resseguros: atos delegados

A Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 301.o-A, que especifiquem:

a) 

Os critérios a aplicar na avaliação do cumprimento das condições previstas no artigo 236.o;

b) 

Os critérios a aplicar para decidir o que deve ser considerado como situações de emergência na aceção do artigo 239.o, n.o 2;

c) 

Os procedimentos a seguir pelas autoridades de supervisão aquando do intercâmbio de informações, do exercício dos seus direitos e do cumprimento dos seus deveres nos termos dos artigos 237.o a 240.o.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.