+Artigo 247.o 4.

Artigo 247.o 4.

Se, durante o prazo de três meses referido no n.o 3, terceiro parágrafo, qualquer das autoridades de supervisão interessadas tiver remetido o assunto à EIOPA, nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, as autoridades de supervisão interessadas adiam a sua decisão e aguardam qualquer decisão que a EIOPA possa tomar, nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do mesmo regulamento, tomando a sua decisão conjunta em conformidade com a decisão da EIOPA. Essa decisão conjunta deve ser reconhecida como determinante e aplicada pelas autoridades de supervisão em causa. O prazo de três meses é considerado o prazo de conciliação na aceção do artigo 19.o, n.o 2, desse regulamento.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

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