+Artigo 271.o 4.

Artigo 271.o 4.

Caso as medidas de saneamento afectem exclusivamente os direitos dos accionistas, sócios ou empregados de uma empresa de seguros considerados enquanto tal, não se aplica o disposto nos n.os 1, 2 e 3, salvo disposição em contrário da lei aplicável a essas medidas de saneamento.

As autoridades competentes devem determinar o modo como as partes referidas no primeiro parágrafo devem ser informadas nos termos da lei aplicável.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

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