Artigo 274.o Lei aplicável

Os bens que fazem parte do património a liquidar e o tratamento a dar aos bens adquiridos pela empresa de seguros, ou que para ela devam ser transferidos, após a abertura do processo de liquidação;

Os poderes respectivos da empresa de seguros e do liquidatário;

As condições de oponibilidade de eventuais compensações;

Os efeitos do processo de liquidação sobre os contratos em vigor nos quais a empresa de seguros seja parte;

Os efeitos do processo de liquidação sobre as acções intentadas por credores individuais, com excepção dos processos pendentes referidos no artigo 292.o;

Os créditos a reclamar contra o património da empresa de seguros e o tratamento a dar aos créditos nascidos após a abertura do processo de liquidação;

As regras relativas à reclamação, verificação e aprovação dos créditos;

As regras de distribuição do produto da realização dos bens, a graduação dos créditos e os direitos dos credores que tenham sido parcialmente satisfeitos, após a abertura do processo de liquidação, por força de um direito real ou de uma compensação;

As condições e os efeitos do encerramento do processo de liquidação, nomeadamente por concordata;

Os direitos dos credores após o encerramento do processo de liquidação;

A imputação das custas e despesas do processo de liquidação;

As regras respeitantes à nulidade, anulabilidade ou não exequibilidade dos actos prejudiciais ao conjunto dos credores.