+CAPÍTULO III Processo de liquidação
---+Artigo 273.o Abertura do processo de liquidação – Informação às autoridades de supervisão
------+Artigo 273.o 1.
------+Artigo 273.o 2.
------+Artigo 273.o 3.
---+Artigo 274.o Lei aplicável
------+Artigo 274.o 1.
------+Artigo 274.o 2.
---+Artigo 275.o Tratamento dos créditos de seguros
------+Artigo 275.o 1.
------+Artigo 275.o 2.
------+Artigo 275.o 3.
---+Artigo 276.o Registo especial
------+Artigo 276.o 1.
------+Artigo 276.o 2.
------+Artigo 276.o 3.
------+Artigo 276.o 4.
------+Artigo 276.o 5.
------+Artigo 276.o 6.
------+Artigo 276.o 7.
---+Artigo 277.o Sub-rogação por um sistema de garantia
---+Artigo 278.o Representação dos créditos preferenciais por activos
---+Artigo 279.o Revogação da autorização
------+Artigo 279.o 1.
------+Artigo 279.o 2.
---+Artigo 280.o Publicação de decisões relativas aos processos de liquidação
------+Artigo 280.o 1.
------+Artigo 280.o 2.
---+Artigo 281.o Informação aos credores conhecidos
------+Artigo 281.o 1.
------+Artigo 281.o 2.
---+Artigo 282.o Direito à reclamação de créditos
------+Artigo 282.o 1.
------+Artigo 282.o 2.
------+Artigo 282.o 3.
---+Artigo 283.o Línguas e formulário
------+Artigo 283.o 1.
------+Artigo 283.o 2.
---+Artigo 284.o Informação regular aos credores
------+Artigo 284.o 1.
------+Artigo 284.o 2.

CAPÍTULO III Processo de liquidação

CAPÍTULO III Processo de liquidação

1. Visão geral

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Artigo 273.o Abertura do processo de liquidação – Informação às autoridades de supervisão
Artigo 274.o Lei aplicável
Artigo 275.o Tratamento dos créditos de seguros
Artigo 276.o Registo especial
Artigo 277.o Sub-rogação por um sistema de garantia

Artigo 277.o

Sub-rogação por um sistema de garantia

O Estado-Membro de origem pode prever que, no caso de um sistema de garantia estabelecido no Estado-Membro de origem ter sido sub-rogado nos direitos dos credores de seguros, os créditos desse sistema não beneficiem do disposto no n.o 1 do artigo 275.o.
Artigo 278.o Representação dos créditos preferenciais por activos

Artigo 278.o

Representação dos créditos preferenciais por activos

Os Estados-Membros que escolham a opção prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 275.o devem exigir às empresas de seguros que assegurem que os créditos que, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 275.o, possam ter preferência sobre os créditos de seguros e se encontrem inscritos nas contas da empresa de seguros sejam representados, em qualquer momento e independentemente de uma possível liquidação, por activos.
Artigo 279.o Revogação da autorização
Artigo 280.o Publicação de decisões relativas aos processos de liquidação
Artigo 281.o Informação aos credores conhecidos
Artigo 282.o Direito à reclamação de créditos
Artigo 283.o Línguas e formulário
Artigo 284.o Informação regular aos credores

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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