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+Artigo 275.o 1. |
Artigo 275.o 1.Os Estados-Membros asseguram que os créditos de seguros tenham preferência relativamente aos restantes créditos sobre a empresa de seguros, de um dos seguintes modos ou ambos:
a)
No que se refere aos activos representativos das provisões técnicas, os créditos de seguros têm preferência absoluta relativamente a qualquer outro crédito sobre a empresa de seguros;
b)
No que se refere ao conjunto dos activos da empresa de seguros, os créditos de seguros têm preferência relativamente a qualquer outro crédito sobre a empresa de seguros, com excepção, exclusivamente, dos seguintes créditos:
i)
créditos dos trabalhadores da empresa decorrentes da respectiva relação de trabalho;
ii)
créditos de entidades públicas relativos a impostos;
iii)
créditos dos sistemas de segurança social;
iv)
créditos referentes a activos onerados com direitos reais. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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